Data da Publicação: 20/01/2023 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 4529, de 03 de abril de 2001. Descrição Legislação: DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU "CONTAINERS" DE ENTULHOS NA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 20/01/2023 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 4980 de 19 de maio de 2005 - CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Descrição Legislação: NSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.